As presentes condições gerais de venda são acordadas entre :
A sociedade JACADI PORTUGAL, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA com um capital de 25 847 956 de euros
Rue du Progrès, 4B Av. da República, 32 - 4ºdto., 1050-193 Lisboa 7503 - Froyennes Sociedade registada no RCS de Paris sob o nº 0461.727.522
Doravante “JACADI”
E
Qualquer pessoa física que visite e/ou deseje efetuar uma compra através do site www.jacadi.pt ; este site é acessível através da url www.jacadi.pt.
Doravante « O Utilizador »
As presentes condições visam definir as modalidades de venda à distância entre a JACADI e o utilizador, desde a encomenda até ao pagamento e à entrega. Eles regulam todas as etapas necessárias à realização da encomenda e asseguram o seguimento dessa encomenda entre as partes contratantes. A encomenda implica a adesão irrevogável às condições gerais de venda. As condições gerais podem estar sujeitas a alterações, as condições aplicáveis são as que estiverem em vigor no site www.jacadi.pt na data em que for efetuada a encomenda pelo utilizador
O utilizador declara : - ter a capacidade para celebrar este contrato - não proceder a compras de produtos com a finalidade de os revender - não ser comerciante
Os produtos propostos para venda pela JACADI são os que figurarem no site www.jacadi.pt, no dia em que o utilizador visitar o site. Todos os produtos são propostos para venda dentro do limite dos stocks disponíveis. Os produtos propostos para venda estão descritos com a maior precisão possível. No entanto, caso venham a ocorrer erros ou omissões nessa apresentação, a JACADI não pode ser responsabilizada.
Os preços são apresentados em euros, incluindo o IVA e excluindo os portes de envio que permanecem a cargo do utilizador, exceto condições especiais. Os portes de envio são indicados aquando da realização da encomenda. Os preços indicados têm em conta o IVA aplicável no dia da encomenda. Caso a taxa venha a ser modificada, essas alterações poderão ser repercutidas no preço dos artigos sem que o utilizador seja previamente notificado. A JACADI reserva-se o direito de alterar seus preços a qualquer momento. Os produtos serão faturados com base nas taxas em vigor no momento do registo da encomenda.
Toda a encomenda constitui uma aceitação expressa e irrevogável dos preços e das descrições dos produtos disponíveis para venda. O utilizador declara que tomou conhecimento e aceitou irrevogavelmente as presentes condições gerais de venda antes de realizar a sua encomenda. Por conseguinte, a validação da encomenda constitui a aceitação expressa das condições gerais de venda. De forma a permitir que o utilizador volte para trás na sua encomenda antes de a validar definitivamente, a JACADI criou ecrãs de validação e aceitação. A encomenda só será registada definitivamente aquando da última validação de ecrã de pagamento da encomenda (por cartão bancário ou com conta Paypal). A partir do último clique de aceitação, a encomenda é considerada como irrevogável. Assim que estiver registada a encomenda, está previsto o envio de um e-mail para o utilizador. Este e-mail confirma que a encomenda foi registada pela JACADI, e não que o produto encomendado está disponível.
Para mais informações sobre a realização, seguimento ou finalização da sua encomenda, perguntas sobre os prazos de entrega, as condições de exercício dos seus direitos de retratação ou qualquer outra questão, pode entrar em contacto com a JACADI através : - do atendimentoaocliente@jacadi.pt
Para pagar a sua encomenda feita por telefone, aceitamos os seguintes meios de pagamento :
• Cartão bancário • Cartão Visa • Eurocard/Mastercard/Maestro
O montante da encomenda é debitado no momento da validação do seu pagamento. O talão de caixa será inserido na encomenda.
Para garantir a segurança dos pagamentos, a sociedade JACADI utiliza o serviço de pagamento seguro Ogone – Ingenico Ecommerce Solutions. Os dados bancários são encriptados (norma de segurança SSL).
A Jacadi entrega a sua encomenda em qualquer lugar de Espanha e de Portugal e propõe os seguintes métodos de entrega : 1 - ENTREGA GRATUITA numa das lojas Jacadi ponto de venda à distância (lojas propostas aquando da escolha do método de entrega da sua encomenda)
Este serviço é GRATUITO, você não paga portes de envio.
O prazo médio da disponibilidade da sua encomenda no ponto de venda é de cerca de 3 a 8 dias. Assim que a loja receber a sua encomenda, você será notificado automaticamente por e-mail para o endereço que nos deixou aquando da sua encomenda. 2 - ENTREGA POR COLISSIMO EXPERT INTERNATIONAL
Para a entrega por correio (Colissimo Expert International) ao domicílio : portes de envio a 5,90€ e gratuitos a partir de 75€ em compras, prazo de entrega entre 3 e 8 dias aproximadamente. Em período de forte afluência, pode dar-se o caso da preparação da encomenda demorar mais 1 ou 2 dias.
A sua encomenda ser-lhe-à entregue em mão ou na sua caixa de correio. Se o tamanho não permitir a entrega em caixa de correio, ela estará à sua disposição na estação de correios à qual você está agregado. Dispõe de 15 dias úteis a partir da chegada da sua encomenda aos correios para a ir levantar. Após esse prazo, ela será devolvida ao remetente. Em qualquer altura, pode acompanhar a sua encomenda no site www.colissimo.fr inserindo o número da mesma. 3 - ENTREGA EXPRESSO 24h PELA UPS
A entrega expresso em 24 horas está disponível de segunda a quinta-feira (exceto dias feriados) na Bélgica e no Luxemburgo por 12,90€. Para qualquer encomenda realizada antes das 11h30, a entrega ao domicílio é garantida no dia seguinte.
Assim que tiver efetuado a sua encomenda no nosso nosso site, pode acompanhar o processamento em qualquer momento. Para beneficiar deste serviço, basta iniciar sessão na sua conta no nosso site e aceder à secção “As minhas encomendas e devoluções”.
Para cada encomenda, indicamos o seu estado :
• Encomenda registada (o seu pagamento com cartão bancário foi validado) • Encomenda em preparação (a sua encomenda está a ser preparada nos nossos entrepostos) • Encomenda expedida: dependendo da sua escolha de entrega, a sua encomenda deu entrada nos correios (você tem acesso ao número colissimo da sua encomenda para seguir o envio) ou foi enviada e está disponível para levantamento na loja que você selecionou aquando da encomenda.
O Utilizador tem a possibilidade de trocar os Produtos encomendados ou de obter um reembolso, se não estiver totalmente satisfeito com os mesmos.
A contar a partir da data de receção do Produto, o Utilizador dispõe de um prazo de :
30 dias para exercer o direito de retratação. Ou 60 dias se o Utilizador for aderente do programa de fidelidade JACADI
Este prazo preferencial altera o prazo legal de 14 dias. As trocas e reembolsos só serão aceites para os Produtos não usados, não lavados, com as suas etiquetas e na embalagem original.
Condições necessárias para a devolução:
Se não ficou completamente satisfeito com os artigos encomendados, tem a possibilidade de os trocar ou de obter um reembolso, no prazo de 30 dias após a sua compra (data da fatura). As trocas e reembolsos serão considerados para artigos não usados, não lavados, com as suas etiquetas, nas suas embalagens originais e, para as devoluções por via postal, acompanhados do formulário de devolução preenchido e anexado à fatura.
Troca ou reembolso numa das nossas lojas Jacadi :
Pode trocar ou ser reembolsado pelo(s) produto(s) encomendado(s) nas lojas Jacadi de Espanha e de Portugal (exceto corners, exceto Jacadi Outlet). Para isso, traga a sua fatura eletrónica (disponível no seguimento das suas encomendas no nosso site) e do formulário de devolução. A loja trocará ou reembolsará o(s) artigo(s) pelo preço indicado na sua fatura (possíveis descontos tidos em conta). Aquando de uma troca, se o artigo que escolher for mais caro, pode pagar a diferença com qualquer meio de pagamento disponível na sua loja Jacadi. Se optar pelo reembolso, ele surgirá na conta agregada ao meio de pagamento utilizado para pagar a encomenda. Estará visível dentro de 4 a 5 dias úteis (prazos interbancários). Eventuais vantagens fidelidade utilizadas aquando do pagamento da encomenda (cheques de aniversário, cheques de nascimento, cheques Fidelidade) podem ser creditadas novamente na conta cliente após pedido ao atendimento clientes. Os eventuais portes de envio iniciais ser-lhe-ão integralmente reembolsados apenas no caso de devolução da totalidade da encomenda. Para além disso, a Jacadi não é obrigada a reembolsar quaisquer custos adicionais se o utilizador tiver escolhido expressamente um método de entrega mais caro do que o método de entrega standard proposto pela Jacadi.
Os artigos Outlet comprados no site da Jacadi são reembolsáveis em loja (exceto corners e Jacadi Outlet), mas só podem ser trocados por artigos de valor equivalente, ou pela emissão de um cartão oferta Jacadi do valor do artigo Outlet Jacadi trocado.
Os artigos Outlet e da coleção atual comprados no site da Jacadi não são passíveis de troca nem de reembolso nas lojas Jacadi OUTLET.
Os artigos comprados no site da Jacadi não são reembolsáveis nos corners.
Devolução para reembolso por via postal nas nossas lojas espanholas
Pode devolver-nos o(s) produto(s) encomendado(s), enviando-os por correio para o endereço aqui por baixo.
Para isso, não se esqueça de juntar ao seu envio uma cópia da sua fatura eletrónica (disponível no seguimento das suas encomendas no nosso site), bem como o formulário de retratação anexado à sua encomenda devidamente preenchido.
Os portes de envio da devolução estão a seu cargo, bem como quaisquer sobretaxas de expedição (custo de envio específico relacionado com a natureza de alguns artigos que poderão não ser enviados de forma normal pelos correios). Os eventuais portes de envio iniciais ser-lhe-ão integralmente reembolsados apenas no caso de devolução da totalidade da encomenda. Para além disso, a Jacadi não é obrigada a reembolsar quaisquer custos adicionais se o utilizador tiver escolhido expressamente um método de entrega mais caro do que o método de entrega standard proposto pela Jacadi. Após receção e controlo da sua devolução ou demonstração de uma prova de expedição da sua devolução, o reembolso do(s) produto(s) devolvido(s) será efetuado por novo crédito do cartão bancário ou conta Paypal, utilizado para o pagamento inicial da encomenda. O reembolso surgirá na conta no espaço de 4 a 5 dias úteis ou no fim do mês se o cartão bancário utilizado for de débito diferido.
É conveniente enviar os artigos para o seguinte endereço :
JACADI - departamento de devoluciónes Rambla de Cataluña 79 08007 BARCELONA
Todo este site está protegido pela legislação francesa e internacional relativa à propriedade intelectual. Todos os direitos de reprodução estão reservados. Todos os textos que compõem as páginas deste site não podem, de acordo com as disposições do código de propriedade intelectual, ser objeto de qualquer representação ou reprodução, integral ou parcial, em qualquer meio, sem a autorização expressa e prévia da JACADI. Da mesma forma, as marcas, nomes comerciais e logotipos que aparecem neste site estão registados. A sua reprodução total ou parcial, efetuada a partir de elementos do site é proibida.
A sociedade JACADI tem, para todas as etapas de acesso ao site, do processo de encomenda, de entrega ou dos serviços subsequentes, apenas uma obrigação de meios. A JACADI não pode ser responsabilizada por qualquer inconveniente ou dano inerente à utilização da rede de Internet, nomeadamente uma rutura do serviço, uma intrusão externa ou a presença de vírus informáticos, ou, de facto qualificado de força maior, de acordo com a jurisprudência. Para além disso, a JACADI está isenta de responsabilidade por qualquer falha das suas obrigações contratuais em caso de força maior ou fortuita, inclusive sem que esta lista seja exaustiva, greve, incêndio, catástrofe, avaria e, de forma geral, qualquer acontecimento que não permita a correta execução das encomendas.
Independentemente da garantia comercial, beneficia da garantia de defeitos ocultos e de conformidade de acordo com as disposições dos artigos 1641 a 1649 do Código Civil e L221-15 do Código do Consumo.
Artigo L 211-2 do Código do Consumo
As Condições Gerais de Venda aplicáveis aos contratos de consumo mencionam :
1° de acordo com as modalidades estabelecidas por despacho do ministro responsável pela economia, a existência, as condições de execução e o conteúdo da garantia legal de conformidade e da garantia relativa aos defeitos da coisa vendida, devidas pelo vendedor
2° Se necessário, a existência de uma garantia comercial e de um serviço pós-venda”
Artigo L211-4 do código do consumo
O vendedor é obrigado a entregar um bem de acordo com o contrato e é responsável por defeitos de conformidade existentes no momento da entrega. É igualmente responsável pelos defeitos de conformidade resultantes da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação, quando esta lhe tiver sido imputada pelo contrato ou tiver sido executada sob a sua responsabilidade.
Artigo L211-5 do código do consumo
Para estar em conformidade com o contrato, o bem deve:
1- Estar apto para a utilização normalmente expectável de um bem semelhante e, se aplicável :
- corresponder à descrição dada pelo vendedor e ter as qualidades apresentadas pelo vendedor ao comprador sob a forma de uma amostra ou modelo
- apresentar as qualidades que um comprador pode legitimamente esperar, tendo em conta as declarações públicas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na etiquetagem;
2- Ou apresentar as características definidas de comum acordo pelas partes ou ser adequado para qualquer utilização especial procurada pelo comprador, explicada ao vendedor e aceite por este último.
Artigo L211-12 do código do consumo
A ação resultante da falta de conformidade é prescrita no prazo de dois anos a contar da data de entrega do bem.
Artigo 1641 do código civil
O vendedor é responsável pela garantia pelos defeitos ocultos da coisa vendida que a tornam imprópria para a utilização a que se destina, ou que diminuem de tal forma essa utilização que o comprador não a teria adquirido, ou teria dado apenas um preço menor, se os conhecesse.
Artigo 1648 alínea 1 do código civi
A ação resultante dos defeitos redibitórios deve ser interposta pelo comprador no prazo de dois anos a contar da descoberta do defeito.
No caso de uma das cláusulas do presente contrato ser nula e sem efeito por uma alteração legislativa, de regulamentação ou por uma decisão judicial, isso não afetará a validade e o cumprimento dos presentes termos e condições gerais de venda.
As presentes condições aplicam-se ao longo da duração dos serviços online oferecidos pela JACADI, e estão sujeitas a alterações.
As presentes condições gerais de venda estão sujeitas à legislação francesa.
Mediação convencional
Em caso de litígios relacionados com a interpretação, a execução ou a rescisão do presente Contrato, as Partes acordam em procurar prioritariamente um acordo amigável.
Para além disso, de acordo com os artigos L 152-2 e seguintes do Código do Consumo, o Cliente tem a possibilidade de recorrer gratuitamente à mediação convencional, para qualquer litígio que o oponha a um profissional. Para recorrer ao mesmo ou para mais informações, queira contactar o serviço cliente :
- atendimentoaocliente@jacadi.pt
Plataforma europeia de resolução de litígios
De acordo com o Regulamento Europeu 524/2013, a JACADI informa sobre a existência de uma plataforma europeia de resolução de litígios online entre comerciantes eletrónicos e consumidores http://ec.europa.eu/consumers/odr/
Competência dos tribunais
Em caso de insucesso de um acordo amigável, os tribunais franceses terão competência exclusiva.
A JACADI controla apenas as entregas feitas por membros de sua rede. Assim sendo, o risco de perda ou dano da mercadoria é transferido para o consumidor assim que a mercadoria tiver sido entregue no endereço escolhido por este último no momento da realização da encomenda. No caso de o consumidor mandatar uma outra empresa de logística a assumir a mercadoria no ponto de entrega especificado na encomenda para a transportar para outro local, a JACADI desresponsabiliza-se de qualquer risco de perda e dano das mercadorias abrangidas por essa terceira entidade de entrega. Para além disso, e neste contexto, a JACADI declina toda e qualquer responsabilidade pela não conformidade das mercadorias com os regulamentos e normas aplicáveis nos países destinatários das referidas entregas, que não fazem parte da lista oficial dos países de distribuição das mercadorias JACADI.
